ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
(Casa Antônio Adauto de Araújo)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso da atribuição conferida pelo art. 26 c/c art. 97, §3º ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga,
Considerando o Requerimento de Convocação Extraordinária subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa legislativa, atendendo ao disposto no art. 96, III, do Regimento Interno e art.15, “c”, da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o presidente da Mesa não atendeu ao Requerimento apresentado anteriormente, tendo sido sua omissão suprida por Convocação realizada pela Vice-Presidência;
Considerando que o Presidente da Mesa, em Sessão Extraordinária realizada em 7 de julho de 2010, obstruiu os trabalhos do Plenário da Câmara, determinando, sem nenhum amparo regimental, a retirada de pauta de Proposta de Resolução da Mesa da Câmara sobre o recebimento de denúncia e pedido de afastamento da Presidência, mesmo tendo sido rejeitado o pedido de retirada de pauta, por 6 (seis) votos a 2 (dois);
Considerando que o encerramento da Sessão Extraordinária realizada em 7 de julho de 2010, sem deliberação sobre as matérias a que se destinou a referida sessão, desobedeceu decisão do Plenário e impediu o efetivo exercício do direito previsto no art. 96, III, do Regimento Interno;
Considerando que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Itaporanga;
Considerando que, por força do art. 17, parágrafo único da Lei Orgânica do Municipal, o Vereador José Serafim de Queiroz Filho está impedido de participar de qualquer deliberação acerca da denúncia e do pedido de afastamento, bem como denunciado, tendo, portanto, interesse pessoal na deliberação;
Considerando que incumbe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
Considerando que compete à Mesa Diretora pelo prestígio da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;
Considerando a existência de interesse público relevante na apuração das irregularidades denunciadas contra o Vereador Jose Serafim de Queiroz Filho;
RESOLVE:
CONVOCAR os Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaporanga para realização de Sessão Extraordinária, que ocorrerá no dia 16 de Julho de 2010, às 8:00h, no Auditório da Câmara Municipal, para deliberar sobre recebimento de denúncia de irregularidades apresentada pelo Sr. Márcio José Gomes Rufino e sobre pedido de afastamento do Vereador José Serafim de Queiroz Filho da Presidência da Mesa Câmara Municipal de Itaporanga, para que seja apurada a referida denúncia.
Itaporanga, PB, 12 de julho de 2010.
FRANCISCO SAULO DA SILVA
Vice-Presidente
