Descaso e pastas vazias: Arquivos importantes não são encontrados na Câmara Municipal de Itaporanga

Depois que o presidente da Câmara de Itaporanga, José Queiroz (PMDB) foi afastado do cargo, a Comissão de investigação começou a apurar as irregularidades que fundamentaram as denúncias feitas pelo Sr. Márcio José Gomes Rufino.

O descaso é visível. Para se ter uma idéia, desde que o presidente em exercício, Francisco Saulo (PSDB) assumiu o cargo no último dia 16, ainda não foi possível tomar posse dos balancetes referentes ao período de janeiro de 2009 à junho deste ano. As pastas que deveriam arquivar os balancetes, licitações e contratos referentes a este período não foram encontradas e nem mesmo o livro de atas.Todos esses documentos pertencem ao Poder Legislativo de Itaporanga e por isso deveriam estar arquivados na seda da Câmara Municipal.

As irregularidades apontadas estão sendo apuradas, como é o caso da denúncia que cita o nome de Alex Lacerda de Caldas como funcionário fantasma. A pessoa citada é desconhecida dos demais servidores e recebeu em 2009 o valor de R$ 9.538,43 para prestar serviços de controle de despesas, arquivamento e organização dos documentos da Câmara.

A constatação explica a falta de organização. A sala de arquivos da Câmara, que deveria ser um lugar limpo e arejando, pois guarda documentos que tratam da história política do município, encontra-se em total desordem. O fato é que foram encontradas pastas jogadas pelo chão, e em contato com a umidade, objetos de decoração, materiais de limpeza e até depósitos de água mineral misturados em um só ambiente.

O cenário é lamentável: Cadeiras com encostos rasgados e espumas descobertas. O tombamento dos objetos e equipamentos não foi feito porque o Presidente afastado ainda não compareceu, embora tenha sido notificado oficialmente.  

O mais preocupante para o processo de investigação é a falta de acesso a documentos tão importantes que deveriam estar arquivados, já que esse trabalho deveria ser feito por um funcionário contratado que ganha pra isso. De todo modo, lamenta-se que a Casa do povo tenha sido tratada com tanto descaso.

Juíza nega liminar do vereador José Queiroz pedindo anulação de sessão que decidiu pelo seu afastamento

O pedido de liminar impetrado pelo vereador José Queiroz (PMDB) para suspender o ato de seu afastamento da presidência da Câmara foi negado nesta quarta-feira (21) pela Juíza de Direito Elza Bezerra da Silva Pedrosa.

No pedido, o vereador José Queiroz alegou que o procedimento foi feito de forma ilegal, sem assegurar-lhe o direito de defesa. O vereador pediu para continuar no cargo de presidente e ainda solicitou o arquivamento da denúncia formulada pelo suplente de vereador Márcio José Gomes Rufino.

De acordo com o entendimento do Poder Judiciário, a sessão foi aberta com exclusividade para apreciar a matéria das denúncias, e não poderia o presidente retirá-la de pauta sem que os demais vereadores deliberassem sobre a mesma.

A Juíza de Direito Elza Bezerra entendeu ainda que o Vice-presidente, o vereador Francisco Saulo (PSDB) agiu acertadamente quando na ausência do presidente, assumiu os trabalhos e determinou a apreciação da matéria.

A Juíza não constatou nenhuma irregularidade na sessão extraordinária da última sexta-feira (16), observando que a sessão foi realizada em conformidade com o que determina a lei orgânica do município e o regimento interno da Casa, e por essa razão o pedido de concessão de liminar foi indeferido.

Com a decisão, o vice-presidente Francisco Saulo assume a presidência enquanto são apuradas as denúncias de irregularidades contra o presidente José Queiroz. As investigações devem ser concluídas num prazo de até 90 dias.

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Câmara de Patos volta do recesso em clima de CPI

A Câmara Municipal de Patos, que pagou a seus servidores a primeira parcela do 13º, voltou às suas atividades após o recesso do meio do ano. O assunto principal foi a denúncia de venda de título de cidadania patoense oferecido ao empresário João Claudino recentemente. O assunto foi debatido na tribuna por quase todos os vereadores que usaram da tribuna. O amigo e assessora do empresário Jocemar de Medeiros (Pingolinha) e o secretário da Câmara, Inácio de Gelo falaram na tribuna e fizeram críticas à matéria veicula e ao seu autor.

O vereador e candidato a deputado federal Ivanes Lacerda apresentou requerimento, com cinco assinaturas, quatro seriam suficientes, solicitando a abertura de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual recebe aval de todos os parlamentares mirins, que se mostraram bastante contrariados com a denúncia destacada pela mídia em nível estadual. Um dos mais exaltados, até por ter sido mentor da reapresentação do título, inicialmente requerido pelo vereador Enemarques Dantas, foi Francisco Antônio Maria (Chico Bocão) – PMDB, que fez duras críticas à imprensa, chegando ao ponto de reafirmar que se algum jornalista falar inverdades contra ele é capaz de fazê-lo engolir o jornal, ressaltou a importância da CPI para tirar qualquer dúvida sobre a idoneidade dos vereadores.

José Mota Victor voltou a atacar chamando de descaso a administração municipal no tocante aos problemas estruturais da cidade. Um de seus alvos foi o São João, que recebeu duras críticas em relação à programação cultural e valores dos camarotes. Raniere Ramalho pediu voto de aplauso para a sexagenária Rádio Espinharas, enaltecendo os diretores e demais funcionários que por ali passaram, a administração atual e a importância da emissora para a comunicação no Nordeste. Ele também pediu ações da administração como limpeza de canais, operação tapa buracos.

O presidente da Casa, Marcos Eduardo (PMDB), falou sobre o retorno das atividades legislativas e disse acreditar que neste segundo semestre que os vereadores terão um comportamento mais adequado, mais respeitoso com os colegas e com a sociedade.

O vereador petista Edileudo Lucena também usou a tribuna e deu destaque ao desporto. Falou sobre a conquista do aumento das subvenções para os clubes profissionais e Liga Patoense de Futebol, que tiveram mais de 100% de aumento; a construção de um campo, com gramado e alambrado, para a prática do amadorismo, bem como para os clubes profissionais, na sua pré-temporada, tendo em vista que o Municipal fica fechado.

Segundo Edileudo a administração municipal será cobrada neste segundo semestre, para que execute essa obra. “Vamos ampliar o debate em torno de outras modalidades, a exemplo do atletismo, vôlei, basquete, dentre várias outras modalidades, para tentarmos montar um calendário de atividades para 2011”, acrescentou o vereador.

pbnoticias.com

Municípios têm até agosto para enviar documentos e garantir verba para recuperação de estradas; Do Vale do Piancó, apenas Pedra Branca enviou

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) está destinando R$ 270 milhões para Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais através do PAC 2, Grupo 3 – Municípios com até 50 mil habitantes – em sua primeira etapa, com seleção para 2011. O programa é destinado a municípios com até 50 mil habitantes.

Para participar, as prefeituras devem preencher e enviar a Carta-Consulta no site do MDA www.mda.gov.br até o dia 31 de agosto de 2010. O Ministério do Desenvolvimento Agrário será o responsável pela aquisição e doação das máquinas em 2011.

O programa é destinado a municípios com até 50 mil habitantes, e pretende adquirir e doar uma Retroescavadeira para inscrições individuais (apenas um município) ou uma Retroescavadeira e uma Motoniveladora para propostas coletivas (mínimo três e máximo de seis municípios, através de consórcio ou associações de municípios).

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) alerta as prefeituras das cidades que se enquadram no Grupo 3 para o cumprimento do prazo estipulado. Apenas 35 municípios paraibanos (Veja a lista abaixo) enviaram a Carta-Consulta até o presente momento, as demais prefeituras precisam agilizar o envio do documento o mais breve possível.

Municípios paraibanos que já enviaram a Carta-Consulta:

Brejo Dos Santos
São Francisco
Barra De São Miguel
Dona Inês
Sossego
Cuité
Queimadas
Carrapateira
Frei Martinho
Esperança
Nova Floresta
Damião
Areia
São Sebastião de Lagoa de Roça
Seridó
Mari
Caturité
Baraúna
Algodão de Jandaíra
Cacimba de Dentro
Campo de Santana
Pedras de Fogo
Barra de Santa Rosa
Pedro Régis
Coxixola
Gado Bravo
Umbuzeiro
Matinhas
Amparo
Sobrado
Caiçara
Logradouro
Pedra Branca
Sertãozinho




Do Portal da Famup

Câmara forma CPI para investigar denúncias contra vereador José Queiroz

A Câmara Municipal de Itaporanga criou uma CPI para investigar as denúncias contra o vereador José Serafim de Queiroz (PMDB) que é acusado de superfaturamento e desvio de dinheiro em sua gestão como presidente da mesa diretora da Casa. As denúncias foram feitas pelo suplente de vereador Márcio José Gomes Rufino e serão apuradas pela Comissão formada na última sexta-feira (16) em sessão extraordinária.

A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta pelo presidente (José Valeriano-PTB), pelo relator (José Pereira de Souza- PMDB), e pelo membro da comissão (Luiz Alberto Tolentino-PSDC). Cada um dos vereadores

O vereador José Queiroz (PMDB) permanece afastado do cargo de presidente da mesa até que as denúncias sejam apuradas. As investigações têm o prazo de até 90 dias para serem concluídas.

Como funciona

A CPI é um instrumento importante de fiscalização, na defesa do interesse público e na garantia da ética e da moralidade. A comissão é formada por um terço dos vereadores e cada um cumpre uma atribuição diferente.

Ao presidente, compete a direção dos trabalhos e a representação da comissão em suas relações externas à Casa. O relator é o responsável pela condução do inquérito e coordena os atos relacionados à investigação, inclusive os realizados fora da Câmara. O terceiro membro deverá acompanhar as ações e contribuir com o processo de investigação.

De forma geral, o objetivo é investigar os fatos que, por sua natureza, sejam passíveis de legislação, fiscalização, controle ou qualquer outra atribuição de competência do poder Legislativo.

www.camaraitaporanga.pb.gov.br

Pela ordem da Casa

Nos indigna a falta de respeito com que fomos tratados pelo então presidente José Queiroz na manhã desta sexta-feira (16). Não bastasse a indiferença, o desprezo e o tom ridicularizante de tratar-nos, foi deselegante ao permanecer fumando em um ambiente fechado, e foi-nos desrespeitoso em encerrar a sessão e cercear o direito dos colegas e ferir o Regimento Interno desta Casa, que é do Povo.

De tudo, caberia maturidade para receber as denúncias apresentadas contra ele, e consciência para abrir a votação. Afinal, não haveria outra razão de ali está, senão a deliberação sobre o recebimento das denúncias e o pedido de afastamento, conforme a convocação.

Tudo pareceu claro, inclusive as ações de desespero, que além de ferir o Regimento Interno, feriu a imagem da Casa. Talvez por ímpeto de desespero, não soubesse o senhor José Queiroz que não lhe competia presidir aquela sessão, e apoderar-se da cadeira como símbolo de superioridade onde se deve primar pela democracia.

Ora, se o Sr. José Queiroz por várias vezes repetiu em alto e bom tom que nada devia, porque então não permitir a investigação e a transparência de suas ações? Por que tanta pressão, e tanta questão de permanecer a frente da presidência?

De tudo, ficou-nos claro o medo encoberto por palavras de acusação, e o tom de agressividade com que fomos tratados.

E se há tantas provas de sua inocência, nada mais coerente do que aproveitar a chance para colocar-se a disposição, abrir o caminho das investigações, e então, coroar-se de mérito pela transparência.

Não precisaria justificar seus erros com os erros dos outros, nem bastaria a fúria e a insatisfação de fazer-se presidente por força além da justiça.

É bom que se saiba que a Casa Adauto Antonio de Araújo é do povo, e que o Poder Legislativo é composto por nove membros que foram eleitos pelos donos desta Casa para representar seus anseios. No mínimo, compete-nos a postura íntegra, séria e transparente. Arbitrariedade não combina em nada com a missão de quem deseja representar o povo.

E nesta Casa, o único lugar que não deve faltar é do respeito. E de fato, bastaria o mínimo que não tivemos, ao calarem nossas vozes.

Não basta mandar desligar o microfone, nem aumentar o tom da voz, nem carregar livro de ata debaixo do braço para que o episódio não seja registrado. Quanta ignorância!

E nesta oportunidade, quero registrar o meu repúdio à postura do senhor José Queiroz na sessão desta sexta-feira (16) e estender ao povo meu desejo de que tudo se esclareça, e de que a Casa volte à ordem.

Vereador Francisco Saulo

Vice-presidente da Câmara publica edital de convocação para sessão extraordinária

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

(Casa Antônio Adauto de Araújo)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso da atribuição conferida pelo art. 26 c/c art. 97, §3º ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga,

Considerando o Requerimento de Convocação Extraordinária subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa legislativa, atendendo ao disposto no art. 96, III, do Regimento Interno e art.15, “c”, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o presidente da Mesa não atendeu ao Requerimento apresentado anteriormente, tendo sido sua omissão suprida por Convocação realizada pela Vice-Presidência;

Considerando que o Presidente da Mesa, em Sessão Extraordinária realizada em 7 de julho de 2010, obstruiu os trabalhos do Plenário da Câmara, determinando, sem nenhum amparo regimental, a retirada de pauta de Proposta de Resolução da Mesa da Câmara sobre o recebimento de denúncia e pedido de afastamento da Presidência, mesmo tendo sido rejeitado o pedido de retirada de pauta, por 6 (seis) votos a 2 (dois);

Considerando que o encerramento da Sessão Extraordinária realizada em 7 de julho de 2010, sem deliberação sobre as matérias a que se destinou a referida sessão, desobedeceu decisão do Plenário e impediu o efetivo exercício do direito previsto no art. 96, III, do Regimento Interno;

Considerando que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal de Itaporanga;

Considerando que, por força do art. 17, parágrafo único da Lei Orgânica do Municipal, o Vereador José Serafim de Queiroz Filho está impedido de participar de qualquer deliberação acerca da denúncia e do pedido de afastamento, bem como denunciado, tendo, portanto, interesse pessoal na deliberação;

Considerando que incumbe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

Considerando que compete à Mesa Diretora pelo prestígio da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

Considerando a existência de interesse público relevante na apuração das irregularidades denunciadas contra o Vereador Jose Serafim de Queiroz Filho;

RESOLVE:

CONVOCAR os Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itaporanga para realização de Sessão Extraordinária, que ocorrerá no dia 16 de Julho de 2010, às 8:00h, no Auditório da Câmara Municipal, para deliberar sobre recebimento de denúncia de irregularidades apresentada pelo Sr. Márcio José Gomes Rufino e sobre pedido de afastamento do Vereador José Serafim de Queiroz Filho da Presidência da Mesa Câmara Municipal de Itaporanga, para que seja apurada a referida denúncia.

Itaporanga, PB, 12 de julho de 2010.

FRANCISCO SAULO DA SILVA

Vice-Presidente

REALIDADE FÁTICA DAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 Shirley Costa (advogada)

Apesar da exigência constitucional do concurso público no provimento de cargos na esfera pública, salvo cargos comissionados, o que ocorre na prática, é a utilização indevida de tais cargos como meio ardiloso de manipulação dos mesmos por parte da Administração Pública, tratando uma exceção como regra, com o fim sombrio de burlar o princípio da impessoalidade entranhado na exigência constitucional e ferir completamente  princípio da legalidade.

Acontece que o Administrador Público, em especial de Prefeituras Municipais, usa desse artifício para contratar parentes, amigos, companheiros políticos e até mesmo como meio de pagar os votos “comprados”, deixando de observar nesse caso o princípio da eficiência e impessoalidade, ferindo os princípios da moralidade e legalidade que devem nortear a Administração Pública num todo. Essa contratação meramente baseada no critério subjetivo do administrador, ou melhor, falando “mau gestor”, gera prejuízos visíveis à sociedade, como exemplo, uma má qualidade de serviços, haja vista que os cargos acabam sendo preenchidos por pessoas não aptas ou não qualificadas para tal natureza do serviço, ao contrário do que ocorre quando da realização dos concursos públicos onde se verifica o preenchimento das vagas por critérios unicamente objetivos.

Esses irregulares contratos  são reiteradamente renovados, na maioria das vezes não respeitando direitos trabalhistas dos empregados públicos, administrando a coisa pública como se privada fosse.

O Estado é atualmente o empregador mais importante da sociedade haja vista que o serviço público é o principal centro da vida econômica e social. Diante disso o que se pode fazer para evitar os excessos cometidos pela Administração Pública no tocante aos cargos públicos sem prévia aprovação em concurso público, é que a fiscalização do Ministério Público – MP, dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais, sejam mais severas, eficientes e constantes, bem como a conscientização do administrador público, levando em conta a ética e a cultura, que deve administrar a coisa pública como se de todos fosse, como forma de garantir a aplicação efetiva dos termos constitucionais.

Apesar da titularidade do serviço público deva ser de um titular de cargo ou emprego público necessariamente ocupado por concurso público (salvo poucas exceções), a realidade é outra bem distinta da regrada em nossa constituição. Nos municípios um tipo especial de vinculação ao serviço público vem há tempo se tornando “regra”. O servidor é admitido sem prévio concurso público, não ocupa cargo ou emprego, ou seja, não é titular de um lugar delimitado, ao qual a lei atribui competência específica, mas trabalha regularmente para a administração pública municipal. É admitido publicamente e o trabalho que exerce, por se destinar à coletividade, é transparente e visível por todos da sociedade.

A contratação de funcionário ou servidor público, sem a prévia aprovação em concurso público, está violando de forma direta o que dispõe o artigo 37, inciso II, § 2º da Carta Política de 1988. Em tese, em havendo a referida contratação, sem a devida realização do concurso público, o ato é nulo, pois, não houve a observância da forma e da solenidade prevista na lei.

Essa admissão, formalmente vista, como já bem interpretada em nossa jurisprudência, viola completamente a Constituição, pois, apesar do trabalho ser lícito e ser prestado em função da coletividade, através da pessoa de direito público municipal, essa contratação fere o princípio do concurso público e da impessoalidade.

Esse ato administrativo irregular macula ainda assim outros princípios norteadores da Administração Pública. Entre eles, destacamos: o desvio de finalidade, a promoção pessoal, a quebra de isonomia e a frustração de concurso público.

Coluna publicada no blog Garimpando Palavras,  simultanemanete com o pbnoticias.com

Vereador de Campina Grande quer tornar diploma de jornalismo obrigatório

O vereador Fernando Carvalho (PMDB) apresentou na última sexta-feira (9) o Projeto de Lei 097/2010, que dispõe sobre a exigência do diploma de Jornalismo em concursos públicos no município.
 

O Projeto prevê que seja exigida formação superior em Jornalismo aos participantes de concursos públicos para cargos inerentes ao exercício da profissão de jornalista em órgãos e poderes de Campina Grande.  

Fernando Carvalho explicou que caberá às instituições responsáveis pela promoção dos concursos públicos no âmbito municipal a inclusão nos seus editais da exigência do diploma de jornalismo.  

Segundo ele, o diploma é sinônimo de preparo, qualificação, conhecimento e, principalmente, compromisso ético no exercício da profissão.

Presidente da Câmara de Itaporanga se defende e diz que denúncias são infundadas

O presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, José Serafim de Queiroz (PMDB), mais conhecido por Zé Queiroz, se defendeu na tarde desta segunda-feira (12), das denúncias feitas pelo suplente de vereador Marcio José Gomes Rufino que acusa o Chefe do Legislativo de Itaporanga, de mau uso do dinheiro público e superfaturamento.

Zé Queiroz classificou as denúncias como infundadas e culpou o ex-prefeito do município de Itaporanga, Antonio Porcino (PMDB) como principal gerenciador e administrador das acusações. O presidente ainda disse que não acredita que as mesmas teriam partido do suplente de vereador Marcio José Gomes Rufino.

Segundo o Zé Queiroz, algumas denúncias feitas por pessoas do seu próprio grupo político, foram adquiridas no site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, onde os mesmos obtiveram todas as despesas do Poder Legislativo Municipal, “no entanto eles esqueceram de observar que todas estas despesas tem documentação idônea as lado das mesmas”.

O presidente da Câmara que foi acusado de ter pago, só no mês de março de 2010, o valor de R$ 4.750,00 pelo aluguel de uma maquina de xérox, que segundo a denúncia não existe naquela Casa Legislativa, falou que este valor corresponde aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2009, período em que ele iniciou seu mandato como presidente daquela Casa Legislativa. “Naquele momento nós precisávamos de uma máquina para bater todas as xérox sugeridas por vereadores, até de mandatos anteriores...” disse o Queiroz.

Segundo ainda o presidente, após o mês de março de 2009, não se fazendo mais necessário manter a máquina de xérox, a câmara simplesmente a devolveu, encerrando assim o contrato.

Zé Queiroz ainda lamentou a intriga que não deveria existir por parte do seu próprio grupo político. O mesmo ainda disse que está em João Pessoa, na tentativa, junto com os Deputados Federais Wellington Roberto e Wilson Santiago, de falar com o governador José Maranhão, para que ele possa intervir na questão do município de Itaporanga, e “possa dar um basta em toda esta situação, que só vem trazer prejuízos”.

Por fim, Zé Queiroz falou de suas realizações a frente daquele poder legislativo.

Catingueira On line

Escândalo na Casa: Atual Presidente da Câmara de Itaporanga-PB é acusado de superfaturamento

Uma reunião realizada nesta quarta feira (07) na Câmara Municipal de Itaporanga-PB foi marcada por várias denúncias contra o atual presidente da Casa José Serafim de Queiroz. As denúncias foram apresentadas pelo suplente de Vereador Marcio José Gomes Rufino que acusa o atual presidente de mau uso do dinheiro público e superfaturamento.

Na reunião, o presidente José Serafim de Queiroz disse que está sendo perseguido por alguns colegas parlamentares, e afirmou que não teria nada a esconder de ninguém. Ele afirmou ainda que não admite investigação apenas de sua gestão, mas que todas as gestões que o antecederam também seriam ser investigadas.

Com as acusações, a maioria dos vereadores pede o afastamento do atual presidente para que sejam devidamente apuradas. Para isso, uma comissão de fiscalização deverá investigar e apurar as denúncias.

Para se ter uma idéia, logo após a reunião de ontem (07) a Câmara encontra-se fechada, por determinação do presidente.

Por enquanto, o caso foi levado até o Ministério Público e possivelmente na próxima semana alguma decisão seja tomada pelo órgão. Até o momento, devido a gravidade das acusações, o caso tem repercutido na mídia local e regional.

Sobre as denúncias

Segundo informações extraídas pelo site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, os atos de irregularidades constatadas apontam os nomes dos seguintes credores, e seus respectivos pagamentos:

1. Rosinete Batista Dos Santos, CPF 459.534.064-87, referentes a locação de um veículo Ford-Ecosport,ano 2008/2009, placa MNW 6602, no valor mensal de R$ 2.500,00. Totalizando no ano de 2009 R$ 27.000,00. A questão é que a Câmara já possui dois veículos: 1 fiat uno placa MNO9489 E 1 CORSA CLASSIC LIPE placa MNC 8691. O uso do veiculo locado seria de uso exclusivo do presidente.

2. Alex Lacerda de Caldas , CPF 039.208.764-23, referente ao serviço de controle de despesas, arquivamento e organização dos documentos da Câmara Municipal de Itaporanga. O valor somente no ano de 2009 foi R$ 9.538,43. Esse serviço é feito pelos servidores da Casa e a pessoa citada é desconhecida entre os servidores. (FUNCIONÁRIO FANTASMA).

3. Adenes I. Freire Júnior, CPF 727.038.574-20, referente ao pagamento de licença de sistema de contabilidade e folha de pagamento, no valor mensal de R$ 2.000,00. A irregularidade consiste no valor excessivo, uma vez que o mesmo sistema é locado por outras Câmaras do Vale do Piancó por valores muito inferiores.

4. Rogério Lacerda Estrela Alves, CPF 008.330.824-50, referentes à elaboração da GFIPdos vereadores e funcionários da Câmara, no valor de R$ 14.000,00, somente em 2009. Os valores não poderiam ter sido pagos porque já deveriam ter sido feitos pelo contador contratado pelo valor mensal de R$ 2.500,00. A câmara pagou a ECOPLAN CONTABILIDADE E SOFTWARES no ano de 2009 R$ 44.100,00 enquanto a prefeitura municipal com quantidade de serviço bem superior pagou pelo mesmo período R$ 50.000,00.

5. Ricardo Vieira Da Silva Ferreira, CPF 032.833.394-81, referente ao pagamento de serviços de digitação de documentos, sem a devida comprovação de que os serviços estão sendo prestados, totalizando no ano de 2009 o valor de R$ 17.000,00. O mesmo é irmão do atual tesoureiro Mário Junior e ainda nenhum dos servidores tinha conhecimento de que a referida pessoa trabalhava na casa.

6. Mercadinho Santo Antonio, CNPJ 08.824.755/0001-12, referentes ao pagamento de gêneros alimentícios e material de limpeza, chegando apenas em 2009 ao absurdo valor de R$ 17.235.27. Comprando café, açúcar e  material de limpeza. Os indicies de fraudes são incontestáveis se compararmos tal valor com o valor gasto em 2008, com material de limpeza e material de expediente, em nome de Marcos Rodrigues Lemos, CNPJ 12.726.220/0001-86, no montante de R$ 3.542,70.

Além destas acusações, uma outra denúncia contra o atual presidente da Câmara ganhou a imprensa. Segundo dados divulgados na Rádio Cidade de Piancó, o Poder Legislativo Municipal teria locado uma máquina xerográfica por um preço muito acima do praticado no mercado. Para se ter uma idéia, apenas no mês de março deste ano, a empresa SEDEC, teria recebido R$ 4,750,00 para locar uma máquina de xérox, valor esse, que daria para comprar o mesmo equipamento ao invés de alugar.

E como se não bastasse, foi constatado que a referida empresa tinha o CNPJ da Prefeitura Municipal de Patos, que por sua vez, não aluga equipamentos.

O fato é que as denúncias são muito graves e devem ser investigadas com muita seriedade. Afinal de contas, é preciso mais responsabilidade com o uso e aplicação do dinheiro público.

Nota de Esclarecimento

Depois de tanto ser apontada pelos veículos de comunicação e até mesmo pelo presidente Zé Queiroz sobre o contrato estabelecido entre a Empresa Assessorar Comunicação e Consultoria Ltda e a Câmara Municipal, venho através desta nota, justificar os reais motivos pelos quais o meu nome ou o da minha empresa não ter sido citado em meio as possíveis irregularidades apontadas pelo suplente de vereador Marcio Rufino.

O fato é que a minha empresa foi contratada de forma lícita, havendo licitação para tal, com valores acertados entre o presidente e a empresa.

Os serviços acordados estão sendo prestados na sua integralidade, exercendo as funções de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas. A equipe é composta por profissionais devidamente capacitados para as referidas funções. Sou jornalista, por formação, Pós graduada em Assessoria de Comunicação e trabalho com mais uma jornalista e um Analista de Sistema. Como produtos desta assessoria, temos a criação e manutenção de uma Web Site, com a cobertura de todas as sessões e eventos relacionados ao nosso assessorado. Oferecemos igual tratamento a todos os vereadores da Casa, e no site, disponibilizamos páginas individuas para cada vereador, com espaço para atualização de perfil e requerimentos.

Na página, priorizamos a transparência, e disponibilizamos para consulta, o Código de Postura, Regimento interno, Lei orgânica do município, Leis Municipais, entre outros links importantes. Para conferir, basta acessar a página:

www.camaraitaporanga.pb.gov.br

O valor de R$ 1.850,00 não é algo irreal dentro da profissão. Através do SAGRES ON LINE, a população pode conferir o valor pago nas demais Câmaras para empresas que prestam o mesmo serviço.

Sempre trabalhamos para manter um diálogo entre a imprensa local, os vereadores e a população em geral, trabalhamos com envio de releases, notas oficiais, acompanhamento de eventos e outras ações. E o nosso reconhecimento veio por parte daqueles que se sentiram mais perto do poder legislativo, a Casa do Povo.

De todo modo, embora estejamos com três meses de atraso em nosso pagamento, continuamos exercendo nossa função. E, tendo plena consciência da licitude do meu trabalho, sei que o pagamento deverá ser efetuado, conforme contrato firmado.

Certa de que estou agindo conforme as minhas responsabilidades, não acho correta a postura do presidente ao referir-se a função desta empresa de comunicação como uma conveniência política. E se há questões particulares entre ele e o Vereador Francisco Saulo, não é justo afirmar que a nossa contratação foi uma barganha política, já que não componho lista fantasma de servidores. Prova disso é que todos os servidores da Casa têm conhecimento dos serviços realizados por esta empresa, e da própria população que ao meu lado assiste a cada sessão.

Rilmara Alencar Galvão

Empresa Assessorar Comunicação e Consutoria Ltda

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Lula diz que seleção deve se preparar para vencer o próximo Mundial, no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou hoje (5) a saída do Brasil da disputa da Copa do Mundo. Para ele, o país deve “levantar a cabeça” e se preparar para vencer o campeonato de 2014, sediado no Brasil.

“E esse negócio de ficar chorando o leite derramado é para quem não tem o hábito de ganhar. O Brasil tem o hábito de ganhar, o Brasil é pentacampeão mundial, o Brasil é o país que tem o melhor futebol do mundo”, disse em durante programa de rádio, Café com o Presidente. “Eu acho que a gente tem apenas de ficar triste porque não ganhou, mas levantar a cabeça e se preparar para ganhar a Copa do Mundo de 2014”, completou.

Lula ainda comentou a derrota para a Holanda por 2 x 1 e que acabou desclassificando o Brasil. “Acho que a nossa seleção fez um primoroso primeiro tempo contra a Holanda. Jogamos muito bem. Até pensei que a gente ia dar uma goleada na Holanda, mas depois daquele primeiro gol de cabeça que nós tomamos, parece que o Brasil perdeu um pouco a cabeça”, disse.

O presidente está em viagem pela África. Passa pelo Quênia, pela Guiné Equatorial, Tanzânia e por Zâmbia. Depois, vai à África do Sul, onde assiste à final da Copa do Mundo.

Agência Brasil

Internet já é o canal de atendimento bancário mais usado pelos brasileiros

A internet passou a ser o canal de atendimento bancário mais usado pelos brasileiros, segundo o Adendo Estatístico 2009 sobre o Sistema de Pagamentos de Varejo do Brasil, divulgado hoje (5) pelo Banco Central (BC). Por meio da rede mundial de computadores, foram iniciadas 30,6% (8,365 bilhões) das transações bancárias no ano passado, ultrapassando os terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos), que ficaram com 29,8% (8,133 bilhões).

Em 2008, as transações nos caixas eletrônicos chegaram a 7,921 bilhões enquanto as transações via internet ficaram somaram 7,234 bilhões.

No relatório, o BC destaca que o número de transações por meio de caixas eletrônicos é baixo se comparado com outros países. Segundo o documento, isso acontece, provavelmente, pelo “baixo nível de compartilhamento” entre as redes de autoatendimento dos bancos.

Em terceiro lugar no rol de canais de atendimento ficaram as agências (6,501 bilhões de transações), seguidas por correspondentes bancários (2,589 bilhões) e centrais de atendimento por telefone (1,613 bilhão). Por meio de telefones celulares e PDAs (assistentes pessoais digitais, na sigla em inglês), foram iniciadas apenas 100 milhões de transações.

Para pagar contas e tributos e transferir dinheiro, os clientes bancários continuam preferindo os correspondentes bancários, que respondem por 36% desse tipo de transação (1,929 bilhão). “Interessante lembrar que essas transações são utilizadas pelo público em geral e prescindem da existência de relacionamento bancário permanente, como a manutenção de conta-corrente, o que reforça a importância dos correspondentes bancários para o atendimento da população não bancarizada [sem conta em banco]”, diz o relatório o BC.

Depois dos correspondentes bancários, a preferência ficou com a internet (1,469 bilhão), seguida pelas agências (1,466 bilhão), terminais de autoatendimento (517 milhões), centrais de atendimento por telefone (29 milhões) e telefones celulares e PDAs (7 milhões).

Agência Brasil