Pela resolução do TSE, não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens. Neste caso, na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), mas sim mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra. Ou seja, é o levantamento feito através de participação espontânea dos eleitores, sem a utilização de métodos científicos de coleta de dados.
A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem esses esclarecimentos implica divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a Justiça Eleitoral a aplicar sanções previstas na resolução.
O que diz a lei:
Art. 2º Não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens.
§ 1º Na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da Lei nº 9.504/97, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.
§ 2º A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem os esclarecimentos previstos no parágrafo anterior constitui divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a aplicação das sanções previstas nesta resolução.
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“É inadmissível que com a quantidade de gente lotada naquela secretária, a população tenha que pegar fila para marcar exame. É muita gente pra pouco serviço, sendo assim necessário que o atendimento seja de excelente qualidade. Espero sensibilidade por parte do senhor prefeito Djaci Brasileiro que é médico e sabe da importância de se ter um atendimento com qualidade”.Falou Saulo
“Entendo isso como uma afronta a essa Casa, pois para subirmos até a Câmara Municipal temos que passar pela fedentina que tomou conta da nossa cidade, sem falar que todos os usuários do banco do Brasil que também são obrigados a conviver com esse absurdo. Essa é uma clara demonstração de falta de planejamento e desrespeito com o dinheiro público. É inexplicável como tudo que esse governo faz dá errado,a exemplo dos canteiros públicos,do matadouro e de outra obras realizadas pela atual gestão.É nossa obrigação como legisladores cobrar do poder público soluções definitivas para esses problemas”.Falou Saulo
Vereador Francisco Saulo requereu na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaporanga(25/02),relação nominal das pessoas beneficiadas através do FUMAP( Fundo municipal de assistência à pobreza).
O Matadouro Público de Itaporanga, construído na década de 70, foi interditado após decisão da 3ª Vara da comarca local e mantida, posteriormente, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça em decisão fundamentada em irregularidades apontadas nos relatórios higiênico-sanitárias.
Para Saulo, essa é uma prova de total descaso que o município vem sofrendo por parte da administração municipal, que não resolve o problema. “Muito tempo já passou, muitas foram as conseqüências sofridas por todos nós que vivemos aqui. Além disso, corremos o risco de a qualquer momento sermos impedidos de abater os nossos animais lá em Pedra Branca, além todo risco iminente de haver uma contaminação, pois não sabemos as condições que esse produto chega até aqui.”
Os vereadores Francisco Saulo e José Porcino,requereram que fosso dado como urgente o inicio do corte de terras, visto que o período de chuvas já começou e ainda não houve nenhuma ação efetiva do Poder Executivo.