Poder Executivo de Itaporanga envia Projeto de Lei N°.21/2011, que é rejeitado pelo plenário. Aconteceu na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal,votaram contra os Vereadores: Herculano Pereira, Francisco Saulo, José Valeriano, José Porcino.
O referido Projeto tratava-se de uma autorização de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 para aquisição de material de construção .Os mesmos seriam distribuídos gratuitamente com as Associações Comunitárias Rurais do Município.
Segundo o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto não se reveste do devido respaldo legal,haja vista tratar-se de entidades privadas e que ,também,a prática de ato dessa natureza não é bem recomendado ao gestor público,e muito menos,pela sua inconstitucionalidade,ao Poder Legislativo Municipal.
A Comissão recomenda a devolução do referido Projeto.
O Plenário optou não pela devolução,mas já pela rejeição.Considerando o referido Projeto com finalidade exclusivamente eleitoreira.
