A Comissão de Redação e Justiça da Casa Adauto Antonio de Araújo emitiu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do Cargo de Agente de Combate às Endemias.
De iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto dispõe ainda e aproveitamento de pessoal, já que havia a necessidade de enquadrar os funcionários que não constavam no quadro do Município, disciplinando o exercício da função e estabelecendo os critérios determinados pela Emenda Constitucional nº. 51/2006 e pela Lei Complementar nº. 013/2007.
O Projeto de Lei nº 48/2009, foi aprovado na sessão ordinária do último sábado (28/11).
(Imagem ilustrativa- Internet)
www.camaraitaporanga.pb.gov.br
De iniciativa do Poder Executivo Municipal, o Projeto dispõe ainda e aproveitamento de pessoal, já que havia a necessidade de enquadrar os funcionários que não constavam no quadro do Município, disciplinando o exercício da função e estabelecendo os critérios determinados pela Emenda Constitucional nº. 51/2006 e pela Lei Complementar nº. 013/2007.
O Projeto de Lei nº 48/2009, foi aprovado na sessão ordinária do último sábado (28/11).
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